Lei de Acesso a Informação

Lei nº 12.527 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IMPORTANTE:

• - Será enviado um e-mail com o número de protocolo do seu pedido;
• - Assim que o pedido for respondido, você receberá um e-mail alertando do mesmo;
• - Em no máximo 48 horas responderemos seu pedido com todas as informações necessárias;
• - Seu pedido ficará disponível permanentemente no site da Prefeitura Municipal de Aratiba, assim todos terão acesso a mesma informação.