Interno Ter, 01/08/2017
Lei das Diretrizes Orçamentárias
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O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria da Fazenda elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as demais secretarias.
- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
LEI MUNICIPAL N° 4.034 - LDO 2018
- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
LEI MUNICIPAL N° 3.872 - LDO 2017
- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
LEI MUNICIPAL N° 3.762 - LDO 2016
- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
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