Interno Ter, 01/08/2017
Lei Orçamentária Anual
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O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
LEI MUNICIPAL N° 4.049 - LOA 2018
EMENDAS DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DA LOA 2018
VETO DO EXECUTIVO À EMENDA N° 10
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017
LEI MUNICIPAL N° 3.895 - LOA 2017
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
LEI MUNICIPAL N° 3.783 - LOA 2016
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
Leis Municipais
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