INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025 - TERMO DE COLABORAÇÃO VISANDO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAR A “TROCA CONSCIENTE”.

Em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna-se pública a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração com a Associação Comercial, Cultural, Industrial e Serviços de Aratiba (ACCIA), tendo em vista a inviabilidade de competição, por se tratar de entidade única com atuação comprovada e reconhecida no âmbito do objeto proposto.

O termo de colaboração tem por objeto o repasse de recursos financeiros para a realização do evento “Troca Consciente 2025”, que visa incentivar a emissão de notas fiscais no comércio local, promover benefícios tributários ao Município, fomentar a economia, gerar renda e impulsionar o emprego.

A inexigibilidade está fundamentada no art. 31, caput e §1º, da Lei nº 13.019/2014, sendo a entidade selecionada a única com capacidade técnica e operacional comprovada para executar o objeto proposto, considerando sua representatividade institucional e experiência na realização de edições anteriores do evento.

Aratiba - RS, 25 de março de 2025.