Conselho Municipal de Assistência Social escolhe novos membros da diretoria.

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No dia 23 de março, na sede do Centro de Convivência da Terceira Idade, a comissão eleitoral e os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com os candidatos para a eleição da Sociedade Civil e os membros indicados pelo Poder Público Municipal, realizaram eleição e posse da nova diretoria do Conselho.

A contribuição e a participação social no controle das políticas públicas, precisa ser fortalecida para que haja um controle mais eficaz das políticas públicas, garantindo assim a ampla defesa e garantia dos direitos humanos.

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social nos municípios, é condição indispensável para que se efetive repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

 Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

A unidade de apoio para os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) são representadas por uma Secretaria Executiva, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, e de uma mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, plenário e as comissões temáticas de trabalho. Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento.

Devem possuir uma composição paritária com representantes da sociedade civil e poder público, para que se caracterize como instância de controle social, na forma de equilibrar e mediar conflitos, possibilitando abertura para diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

Os conselhos devem ser compostos por conselheiros representantes de segmentos e de organizações ligadas à área de atuação da assistência social, cabendo ao governo a escolha dos representantes do Executivo e a sociedade civil por meio de organismos, entidades sociais ou movimentos comunitários organizados como pessoa jurídica, para que possam de forma expressiva, atuar na defesa dos direitos e garantia de políticas públicas específicas.

Dentre as deliberações estão o acompanhamento, avaliação e fiscalização de serviços, programas e benefícios de assistência social prestados à população por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos; o acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos destinados à Assistência Social, e o desempenho dos programas aprovados e implementados dentre outras ações, Cadastro Único e Programa Bolsa Família.

A escolha se realizou por aclamação, sendo que para este mandato, conforme alternância de representatividade, esta vigência se destina para a esfera não governamental, ficando assim constituída:

Presidente : Jaqueline Scheer Brandão

Vice-Presidente: Mengéle Fátima Wermeier Dalponte

Primeira Secretária: Cleusa Maria Boff

Segunda Secretária: Cátia Favreto.

Secretária Executiva: Alexandra Chiapetti Tacca

Esses conselheiros são empossados para mandato de três anos e nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal.

A presidente até o momento, Cassiane Haboski, proferiu suas palavras agradecendo a oportunidade que lhe fora dada de estar à frente do Conselho até o presente momento.

Cumprimentou os conselheiros que estiveram consigo e representaram de maneira honrosa e comprometida sua missão neste colegiado.