DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Município está na bandeira preta

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Recepciona o Decreto Estadual nº 55.766, de 22 de Fevereiro de 2021,que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

GILBERTO LUIZ HENDGES, Prefeito Municipal de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado;

CONSIDERANDO que a região 16, a qual o município integra, conforme Decreto Estadual nº55.766, de 22 de fevereiro de 2021, que disciplina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020 para o período da zero hora do dia 23 de fevereiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 1º de março de 2021 está classificado na bandeira Preta;

CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Municipal e os indicadores locais que demonstram o agravamento dos casos da COVID-19;

CONSIDERANDOos indicadores locais, em virtude do aumento significativo dos casos confirmados e suspeitos, com internações hospitalares, o Município de Aratiba irá cumprir as regras da bandeira Preta, até que o Governo do Estado homologue o pedido de cogestão para bandeira Vermelha;

CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência,

DECRETA:

Art. 1º Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Aratiba, o Decreto Estadual nº 55.766, de 22 de Fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, classificando a Região 16, da qual o Município de Aratiba faz parte, no protocolo de Bandeira Final Preta.

Parágrafo único. O Município de Aratiba acata integralmente o Protocolo de Bandeira Final Preta constante do Anexo I do Decreto Estadual nº 55.766, de 22 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais 2.616 e 2.617, de 23 de fevereiro de 2021.
 

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de fevereiro de2021.

                       GILBERTO LUIZ HENDGES, Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Em data supra.

LEONARDO ROBERTO BORTOLOTTO, Secretário de Administração.